Documentos Institucionais
Estatuto Social
O Estatuto Social da EMBRAER PREV foi aprovado pela Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - PREVIC, em 28.02.2020, através da Portaria nº 162, divulgada no Diário Oficial da
União em 05.03.2020.
Regimento Interno
O Regimento Interno da EMBRAER PREV foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da
EMBRAER PREV em reunião realizada em 03.07.2019.
Política de Conduta Ética
A Política de Conduta Ética da EMBRAER PREV foi aprovada pelo Conselho Deliberativo
da EMBRAER PREV em 25.09.2009, tendo sido revisada em 19.12.2014, data a partir da qual estará vigente esta
nova versão.
Política Anticorrupção
A política Anticorrupção da EMBRAER PREV foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da
EMBRAER PREV em 19.12.2014 data a partir da qual estará vigente.
Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
Esta Política tem como objetivo atender à Instrução Normativa Previc nº 34, de 28 de
outubro de 2020, estabelecendo princípios e diretrizes no âmbito da prevenção aos crimes de lavagem ou de
ocultação de bens, direitos e valores, e ao financiamento do terrorismo, tendo sido aprovada pelo Conselho
Deliberativo da EMBRAER PREV em 25.03.2021, data a partir da qual estará vigente.
Política Atuarial
A Política Atuarial da EMBRAER PREV tem como objetivo desenvolver a Gestão dos Riscos
Atuariais e corresponde ao conjunto de processos, procedimentos, sistemas e pessoas, em atendimento ao que
estabelece o Guia de Melhores Práticas Atuariais da PREVIC, tendo sido aprovada pelo Conselho Deliberativo
da Entidade, em 30 de junho de 2023.
Política Contábil
A Política Contábil da EMBRAER PREV foi elaborada e aprovada pela Diretoria
Executiva, apresentada para ciência e avaliação do Conselho Fiscal, em 19 de agosto de 2022, sendo aprovada
pelo Conselho Deliberativo, em 21 de setembro de 2022, em atendimento à Instrução Normativa Previc nº 31, de
20 de agosto de 2020 e alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 44, de 23 de novembro de 2021. Em
30 de junho de 2023, o Conselho Deliberativo da Entidade aprovou a atualização da Política Contábil da
EMBRAER PREV, devido à revogação da Instrução Normativa Previc nº 31, de 20 de agosto de 2020, pela
Resolução Previc nº 21, de 21 de março de 2023.
Valorizando a privacidade e em compromisso com a observância da legislação aplicável
sobre proteção de dados, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a
EMBRAER PREV disponibiliza sua Política de Privacidade e Termos de
Uso do Portal, Plataforma e/ou Aplicativo aos seus participantes, assistidos,
beneficiários, colaboradores e público em geral, contendo informações sobre o Tratamento dos Dados Pessoais
que viabilizam suas operações como Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Previc - Relatório de Fiscalização
No período entre 03.02.2014 e 06.03.2014, a EMBRAER PREV foi submetida a um
processo de fiscalização pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. É
importante esclarecer que processos de fiscalização desta natureza são eventos normais e periódicos e
fazem parte das atribuições e da rotina de trabalho do órgão fiscalizador, cumprindo um importante papel
no Sistema de Previdência Complementar no Brasil. Cabe ressaltar que as fiscalizações envolvem todos os
órgãos estatutários da Entidade, entre eles, os Conselhos Deliberativo e Fiscal, que contam com a
representação inclusive de Participantes e Assistidos, e que são responsáveis por analisá-los e definir
as providências necessárias.
O escopo dos trabalhos abrangeu itens de caráter geral e específico do Plano
Embraer Prev. Foram observadas as práticas de governança e controles internos adotados na gestão do
Plano, tendo como referência os princípios da Supervisão Baseada em Risco, os Guias Previc de Melhores
Práticas e as determinações previstas a Resolução CGPC n° 13, de 2004, compreendendo o periodo entre
janeiro de 2009 e dezembro de 2013.
Conforme pode ser verificado pelo Quadro Resumo do Relatório de Fiscalização,
cujo conteúdo disponibilizamos a seguir, não foram identificadas irregularidades na gestão do Plano
Embraer Prev. Houve um único apontamento pela Previc quanto à estrutura organizacional da EMBRAER PREV,
que não traz nenhum prejuízo para o Plano Embraer Prev ou para seus Participantes e Assistidos, o qual
já foi encaminhado ao Conselho Deliberativo para o tratamento adequado.
Legislação
O link a seguir oferece acesso ao principal documento que compõem a legislação
previdenciária, composta de leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e
recomendações, que estabelecem os princípios, normas e procedimentos do segmento de previdência
complementar no Brasil.